Base Legal

Leis e demais atos normativos que regulamentam o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria.

• Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
• Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
• Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000
• Resolução Normativa - RN nº 197

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