LEGISLAÇÃO

Para facilitar a pesquisa à legislação do setor de saúde suplementar estão separadas as duas principais leis de interesse: a 9.961/00 (que criou a ANS) e a 9.656/98 (que regulamenta o setor de planos de saúde).

Estão disponíveis, em "Normas Relacionadas" regras que indiretamente alcançam o setor de saúde suplementar.

Atenção: as normas têm validade a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

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Número	Tipo de norma	Ementa	Data de aprovação	Data D.O.U	Situação
IN/DIDES 44 Norma Anexos	Instrução Normativa	Dispõe sobre a atualização da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar - TUSS procedimentos médicos, instituída pela Instrução Normativa nº 34 de 13 de fevereiro de 2009.	09/09/10	10/09/10
RN/0229 Norma	Resolução Normativa	Altera a Resolução Normativa – RN nº 205, de 8 de outubro de 2009, que dispões, em especial, sobre novas normas para o prazo de envio das informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP a partir do período de competência do 1º trimestre de 2010.	03/09/10	06/09/10
RN/0228 Norma	Resolução Normativa	Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009.	03/09/10	06/09/10
RO/875 Norma	Resolução Operacional	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Santa Rosa Sociedade Cooperativa de Serviço Médico Ltda.	31/08/10	01/09/10
RO/874 Norma	Resolução Operacional	Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Dent Service Assistência Odontológica Internacional Ltda.	31/08/10	01/09/10

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